Versão 1.0 — vigente a partir de [data de vigência].
Import Cost Intel é um serviço digital oferecido por [razão social], CNPJ [CNPJ], com sede em [endereço] ("nós"). Contato: [e-mail de atendimento].
Ao criar uma conta ou usar a ferramenta, você ("usuário") declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
A ferramenta faz simulações de custo de importação. A partir dos dados que você informa (produto, NCM, preço, quantidade, peso, medidas, modal, origem, destino), ela estima:
Ela também mostra alertas de exigências que podem se aplicar ao produto (licenças e anuências, antidumping, Ex-tarifário), com links para a fonte oficial.
3.1. Não é consultoria tributária, aduaneira, jurídica, contábil ou financeira. Também não substitui o despachante aduaneiro, o contador ou o advogado.
3.2. Não faz classificação fiscal oficial, despacho aduaneiro, habilitação no Radar, registro de Duimp ou LPCO, nem pedido de licença.
3.3. Não garante resultado. Não há garantia de lucro, de viabilidade comercial, de aprovação pelos órgãos públicos nem de que a mercadoria será desembaraçada.
3.4. A sugestão de NCM é só uma orientação inicial. A classificação fiscal é responsabilidade do importador e pode ser confirmada por consulta formal à Receita Federal.
4.1. Fontes públicas oficiais. Usamos fontes públicas e oficiais, entre elas:
A tela mostra a origem e a data de atualização de cada valor relevante.
4.2. Mudanças de alíquotas e taxas. Tributos e taxas mudam por ato do governo e dos prestadores de serviço, às vezes sem aviso prévio. Os resultados valem na data da simulação, com as informações disponíveis naquele momento.
4.3. Estimativas. Fretes, taxas de porto e câmbio são estimativas de referência. O valor real depende da cotação que você obtiver, da data do embarque e das condições da operação.
4.4. Seus dados de entrada. O resultado depende dos dados que você informa. Valores, quantidades, pesos e NCM incorretos levam a resultados incorretos.
Nós nos comprometemos a:
A nossa obrigação é de meio, ou seja, de oferecer uma ferramenta diligente, transparente e tecnicamente fundamentada. Não é obrigação de resultado comercial ou fiscal.
6.1. Informar dados verdadeiros e conferir os resultados antes de tomar qualquer decisão.
6.2. Antes de comprar, embarcar ou pagar, confirmar com os profissionais habilitados:
6.3. Cumprir a legislação de comércio exterior, inclusive as regras de habilitação (Radar), de destinação comercial e de importação por pessoa física.
6.4. Não usar a ferramenta para fins ilícitos. Entre eles: subfaturamento, interposição fraudulenta, descaminho, ou tentar contornar exigências de órgãos anuentes.
6.5. Manter a senha em sigilo. As ações feitas na sua conta são de sua responsabilidade.
7.1. Respondemos pelos defeitos do serviço nos termos da lei, inclusive do Código de Defesa do Consumidor, quando ele for aplicável.
7.2. Não respondemos por perdas decorrentes de:
7.3. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor e que não podem ser renunciados.
8.1. Planos:
Os preços de cada plano são os informados na página de venda no momento da compra. O acesso é liberado por e-mail depois da confirmação do pagamento.
8.2. Arrependimento e garantia: em contratação pela internet, você pode desistir em até 7 dias da compra e recebe de volta o valor pago (CDC, art. 49). Com o reembolso, o acesso é encerrado.
8.3. Cancelamento da assinatura (Pro): pode ser feito a qualquer momento, pela plataforma de pagamento ou pelo e-mail [e-mail de atendimento]. Não há multa; o acesso vale até o fim do período já pago e não há cobrança seguinte.
O software, os textos, os modelos de relatório, a organização das bases e a marca pertencem a [razão social]. As informações públicas oficiais continuam públicas.
Você pode usar os relatórios gerados para as suas próprias decisões e compartilhá-los com os seus assessores. Não pode copiar, revender ou extrair as bases em massa (scraping).
Os guias, vídeos e materiais de "próximos passos" são educativos e gerais.
Quando a ferramenta indica um especialista ou serviço de consultoria (inclusive os nossos), a contratação é opcional e regida por contrato próprio.
Podemos atualizar estes Termos. As mudanças relevantes serão avisadas na ferramenta ou por e-mail com antecedência razoável. Se você continuar usando o serviço depois da vigência, as mudanças passam a valer para você.
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, em especial:
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Para usuário pessoa jurídica que não seja consumidora, o foro é [cidade/UF do foro].